CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Autor(es): Manuel Simas Santos e António Ribeiro Gameiro


Páginas: 257
Editor: Edições Cosmos
Coleção: Cosmos Direito
ISBN: 9789727623785
Idioma: Português


Sinopse
- Constituição da República de Angola
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Carta African dos Direitos do Homem e dos Povos
- Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
- Lei do Processo Constitucional 

A presente obra, inclui índices sistémáticos completos e índices analíticos remissivos de todos os diplomas.

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